(DOC. VP 230.7071.0719.8188)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de arm as no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Conforme entendi

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