(DOC. VP 230.7071.0708.7207)

STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Fatos ocorridos durante o regime militar. Juros moratórios. Incidência desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido não adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual nos casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual, mesmo quando decorrentes de fatos ocorridos durante o regime militar, os juros moratórios incidem desde a

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