(DOC. VP 230.7071.0681.9882)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Hipótese da qual a Corte de origem, ao condenar o réu, reconheceu a materialidade delitiva e a a sua autoria, máxime pelo fato de que o carro subtraído ter sido abandonado com diversos objetos faltando e em raz�

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