(DOC. VP 230.7071.0668.0702)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de aposição do ciente. Nulidade. Precedentes. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, é defeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no mandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o citado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.510.287/PR/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,

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