(DOC. VP 230.7071.0658.1481)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra e aos direitos de personalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do art. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A o posição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à

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