(DOC. VP 230.7071.0552.4590)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o acórdão recorrido, com base em toda a prova produzida, asseverou que a embargante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incid

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