(DOC. VP 230.7071.0535.0988)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por vícios construtivos. Cobertura securitária que não pode ser excluída. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. No caso, não estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso especial, com o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, é medida que se impõe. 2 - Agravo interno desprovid

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