(DOC. VP 230.7071.0529.5558)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Vícios não constatados. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Não houve contradição no decisum, pois a

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