(DOC. VP 230.7071.0525.6232)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Constituição da garantia. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2 - « A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, o

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