(DOC. VP 230.7071.0427.9318)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel objeto de alienação fiduciária. IPTU e taxa de limpeza pública relativos a período anterior à consolidação da propriedade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção da execução fiscal de 0832289-26.2018.8.20.5001 ajuizada em seu desfavor, ou que, subsidiariamente, reconheça a prescrição do exercício tributário de 2012, e a sua ausência de corresponsabilidade para suportar a cobrança dos exercícios de 2012 a 2015. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a d

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