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(DOC. VP 230.7071.0388.3307)

STJ. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A. e SPE Guanumbi Empreendimento Imobiliário Ltda. objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel residencial e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a devolverem, na forma simples, as quantias comprovadamente pagas pelos autores, ressalvado o direito dos réus de

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