(DOC. VP 230.7071.0386.1488)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato majorado. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o rec

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