(DOC. VP 230.7071.0327.1456)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS sobre pescados. Responsabilidade tributária por substituição. Interpretação de legislação local. Inviável análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão foi decidida mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 391 do RICMS e a Lei Estadual 6.374/1989, de modo que se torna inviável sua análise pelo STJ ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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