(DOC. VP 230.7071.0320.8486)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento de créditos. Correção pela selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7/STJ, 284, 283 e 211/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, postulando provimento jurisdicional para determinar que a ré proceda a restituição dos créditos de REINTEGRA, IPI-Conta Gráfica, PIS e COFINS não-cumulativos-exportação, aplicando-se a correção dos valores pela SELIC desde protocolo do pedido até a efetiva restituição/ressarcimento ou compensação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimen

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