(DOC. VP 230.7071.0308.8641)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 9º, 10, 489 e 1.021 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF e do fato de que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embarga

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