(DOC. VP 230.7071.0268.2860)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. FGTS. Laudo pericial. Alegada violação aos arts. 458, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de anular a NDFC (Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social) 200.586.190, ao fundamento de pagamento da dívida. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem manteve a sentença. III - Não há falar, na hip�

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