(DOC. VP 230.7071.0152.1903)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida em revisão criminal ajuizada na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegada existência de retratação de depoimento da vítima de delito sexual que teria ensejado a condenação. Fato já examinado na apelação criminal e afastado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que se aplica ao caso concreto. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator de revisão criminal ajuizada na Corte de origem que indeferiu a liminar pleiteada pela defesa

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