(DOC. VP 230.7060.9972.3707)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto, incêndio e posse de munição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se desconhece o fato de que esta Corte Superior, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que amb

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