(DOC. VP 230.7060.9943.4166)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Matéria constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro o material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de

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