(DOC. VP 230.7060.9939.0473)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e à Cofins. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando o afastamento da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das quantias recebidas a título de aplicação da taxa Selic sobre indébitos tributários judicialmente reconhecidos e, consequentemente, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para decla

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