(DOC. VP 230.7060.9925.6349)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Programas especiais de parcelamento do ICMS. Decadência. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a suspensão da exigibilidade de recolhimento dos juros instituídos pela Lei Estadual 13.918/09 sobre os débitos regularmente incluídos em parcelamentos, o recálculo nos limites da taxa SELIC e a amortização dos juros pagos indevidamente. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta ao dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3 - Incide o óbice da Súmula 18

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