(DOC. VP 230.7060.9832.1768)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tabelião. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento de pena de suspensão das atividades imposto em outro pad. Anulação do pad ou redução da penalidade. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Inadmissibilidade. I- na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o presidente do conselho da magistratura do estado do rio grande do sul objetivando a absolvição ou cumprimento somente da penalidade de 30 dias de suspensão e não de 120 dias como decidiu o conselho da magistratura.

II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não admissível o mandado de segurança quando ausente a comprovação do direito líquido e certo do impetrante. IV - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote