(DOC. VP 230.7060.9817.3298)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Esta Segunda Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003», de modo que «o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços ad

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