(DOC. VP 230.7060.9782.8306)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, nece

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