(DOC. VP 230.7060.9768.1290)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória. Nulidade da notificação por edital. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7 /STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecimento da nulidade da intimação, bem como a nulidade do processo administrativo fiscal com ordem de devolução do prazo atinente à intimação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, s

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