(DOC. VP 230.7060.9712.9791)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de proventos de aposentadoria. Diferenças a pagar. Reconhecimento pela administração. Inépcia da inicial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos.

I - Cumpre ressaltar que conforme expressa previsão legal, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). II - Por outro lado, na hipótese dos autos, não houve, no acórdão objeto do recurso especial, exame detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios (inexistência de remessa necessário em razão do valor dado a causa ser inferior ao previs

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