(DOC. VP 230.7060.9491.1692)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. 1. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Análise do mérito que dispensa o pronunciamento explícito do julgador. 2. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Todos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre foram preenchidos, tanto que analisado o mérito recursal, sendo desnecessário o pronunciamento explicito do julgador a esse respeito. 2 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o be

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