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(DOC. VP 230.7060.9404.4439)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. 3 - Agravo interno não provido.

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