(DOC. VP 230.7060.9357.0662)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pedido de uniformização de lei. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18» (STJ, AgInt no PUIL. 1.682/BA/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe de 03/

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