(DOC. VP 230.7060.9356.3875)

STJ. Agravo regimental. Execução. Remição de pena. Aprovação no encceja. Nível médio. E aprovação parcial do enem. Dupla concessão pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente teve remida sua pena devido a certificação no ENCCEJA em atividade educacional do Ensino Médio, não podendo ser beneficiado agora devido à aprovação parcial no ENEM. 2 - Ora, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acrés

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