(DOC. VP 230.7060.9352.4317)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Inadiplemento contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde

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