(DOC. VP 230.7060.9266.6954)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Comissão de corretagem. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, para afastar a conclusão do tribunal de origem quanto ao direito ao recebimento da comissão de corretagem, faz-se necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

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