(DOC. VP 230.7060.9241.8814)

STJ. Tributário. Processual civil. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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