(DOC. VP 230.7060.9205.8981)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda. Absolvição por insuficiência da prova da autoria e do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A discussão sobre a insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurs

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