(DOC. VP 230.7060.8999.1976)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Falecido servidor do der/df. Alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora agravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício deixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal. 2 - Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990, que « Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis

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