(DOC. VP 230.7060.8956.9264)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Descontos em conta bancária. Alegação de que não houve a contratação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Tendo a Corte local reconhecido que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação contratual firmada entre as partes, pois os documentos apresentados fazem pro

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