(DOC. VP 230.7060.8853.9264)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega. Rescisão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido, em reconsideração, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A refor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote