(DOC. VP 230.7060.8830.1343)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é inadmitido/indeferido/não conhecido por decisã

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