(DOC. VP 230.7060.8807.9736)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado (duas vezes) e receptação. Condenação. Pena de 34 anos e 3 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida. Recurso de apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com o revisor. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado 15/4/2020, em primeiro grau, à pena total de 34 anos e 3 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e II (por duas vezes) e art. 180, caput, ambos do CP, e Lei 13.850/2013, art. 2º, § 2º, mantida a prisão preventiva. A defesa recorreu da sentença e o recurso ainda aguarda julgamento pelo tribunal revisor desde 20/8/2020. 2 - As informações prestadas pelo Tribunal estadual noticiam um contexto de cert

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