(DOC. VP 230.7060.8774.0331)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incorporação imobiliária direta. Não caracterização. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem, diante dos fatos e das provas apresentados, concluído não ter ficado caracterizada a incorpora�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote