(DOC. VP 230.7060.8750.1486)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade da citação. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme a certidão do Oficial de Justiça (fl. 513), a citação fora realizada por meio do aplicativo whatsapp, no número de telefone fornecido pela irmã do recorrente, o qual confirmou o recebimento das mensagens e solicitou a nomeação da Defensoria Pública. O acórdão do TJGO não conheceu dessa matéria, sob o fundamento de que o habeas corpus não fora instruído com prova pré- constituída cabal acerca da alegação de que o número de telefone não pertencia ao recorrente,

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