(DOC. VP 230.7060.8742.7917)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Indícios de autoria afastados pelo tribunal estadual. Alteração do entedimento. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da pronúncia. Hearsay testimony. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII. Podem ocorrer situações que, eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes, mas permitidas pelo ordenamento jurídico, neste caso, por se tratar de decisão independente e soberana, elevada à garantia constitucional. 2 - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a

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