(DOC. VP 230.7060.8732.5194)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL ) dirigido ao STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Caso em que a Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, em decisão unipessoal, inadmitiu o pedido de uniformização lá interposto com fundamento no art. 15, V, do RITNU. 2 - Por sua vez, a decisão agravada não conheceu do incidente, porquanto ausentes os requisitos legais previstos na Lei 10.259/2002, art. 14, ou seja, não houve enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização, não sendo admissível, ainda, a interposição

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