(DOC. VP 230.7060.8719.3554)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade de análise da tese em sede de habeas corpus. Ausência de elementos. Instrução deficiente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não se olvida que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos, tornadas definitivas há mais de 10 anos, não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, e, sobretudo, o extenso lapso temporal transcorrido. Todavia, na hipótes

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