(DOC. VP 230.7060.8700.3735)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Condenações por estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. 2 - In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo,

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