(DOC. VP 230.7060.8640.8737)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência do tribunal de origem reconhecida. Anulação do acórdão condenatório. Preservação dos atos decisórios. Possibilidade. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. 2 - No caso, pretende o embargante que seja determinada a anulação de todos os atos decisórios tomados pelo Tribunal de origem, inclusive o recebimento da denúncia, em razão da sua incompetência para julgamento do feito. A decisão que concedeu o habeas corpus neste feito determinou

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