(DOC. VP 230.7060.8618.8663)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º

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