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(DOC. VP 230.7060.8617.9817)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de drogas apreendidas. Pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 1.571.787/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 - Tratando-se de condenado por

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