(DOC. VP 230.7060.8609.6371)

STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de materialidade. Nulidade por ausência de oitiva de testemunhas da defesa. Cerceamento de defesa. Exclusão de qualificadora. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Não demonstração de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Habeas corpus de ofício denegado.

I - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial. Todavia, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, os fatos, tais quais apurados pelo Tribunal de origem, apontam

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