(DOC. VP 230.7060.8534.9423)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/200

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